De fato, é um contra-senso em relação à CF e ao próprio discurso da OAB em outros contextos. Aliás, a OAB, por vezes, usa um certo princípio para legitimar posições insustentáveis, caso tais posições
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Prestar informação inverídica, dolosamente, ao consumidor é uma prática bastante comum. Eu só gostaria de saber onde se pode denunciar esse tipo de ilícito. Existe fiscalização para práticas contra o
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Nunca esquecer de uma pequeno "detalhe" da lei, que as operadoras sempre se "esquecem"... Quem paga plano a mais de 10 anos não pode sofrer reajuste pela idade (ver lei)...